Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2012

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Lei Ordinária811/2012 18/10/2012AlteraAnexos II da LDO 2013

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