Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária814/2012 27/12/2012MencionaOrçamento de 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.