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Lei Ordinária 833/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELA DE VENCIMENTO-BASE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO (ART. 31 DA LEI Nº 436/1998-ANEXO-V) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 17/07/2013

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	646/2007	28/02/2007	Menciona	FUNDEB
Lei Ordinária	436/1998	02/03/1998	Menciona	Art. 31
Lei Ordinária	436/1998	02/03/1998	Altera	Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	877/2014	26/05/2014	Menciona
Lei Ordinária	877/2014	26/05/2014	Altera	Anexo I
Lei Ordinária	850/2013	01/10/2013	Menciona	Art. 1°
Lei Ordinária	850/2013	01/10/2013	Menciona	Art. 3°

Sobre

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