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  Lei Ordinária 946/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, PLANO DE CARREIRAS, SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EXTINGUI E CRIA CARGOS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária893/2014 18/11/2014Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.151/2023 07/12/2023Revoga totalmente

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