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  Lei Ordinária 1.151/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa, plano de carreiras, salários do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montanha - ES, extingue e cria cargos e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023

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Lei Ordinária951/2017 06/09/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária946/2017 26/07/2017Revoga totalmente
Lei Complementar16/2010 30/12/2010Menciona

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