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  Lei Complementar 25/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 17/2010 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/12/2017

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Lei Complementar17/2010 30/12/2010AlteraArt. 11; Incisos XVI, XVII, XVIII, XIX do Art. 12; Art. 13; Sigla CMMA
Lei Complementar17/2010 30/12/2010Menciona

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