LEGISLAÇÃO ONLINE | MONTANHA

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Lei Complementar 29/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTANHA. PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/10/2019

Temas

SAÚDE PÚBLICA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	849/2013	01/10/2013	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	19/03/1990	Menciona	Lei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.088/2022	07/02/2022	Menciona	Código Municipal de Vigilância Sanitária de Montanha

Sobre

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