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  Lei Ordinária 1.042/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei 632 de outubro de 2006 e passa a dispor sobre as competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Montanha/ES - GONSEA no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2020

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