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  Lei Ordinária 1.076/2021 Publicação Oficial

Ementa: Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 1.043, de 22 de dezembro de 2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2021
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Lei Ordinária1.043/2020 22/12/2020AlteraArt. 5º
Lei Ordinária742/2009 30/12/2009MencionaFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária446/1998 12/06/1998MencionaFundo Municipal de Assistência Social

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