LEI Nº 1.076, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 1.043, de 22 de dezembro de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aumentado em mais 15% (quinze por cento), o percentual fixado no artigo 5º, da Lei nº 1.043, de 22 de dezembro de 2020.

Art. 2º Serão utilizados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, ou seja: superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulações de dotações orçamentárias, aplicando-se aos orçamentos do Poder Legislativo, Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha/ES, 17 de dezembro de 2021.

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM/ES - AMUNES de 20/12/2021.