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  Lei Ordinária 1.055/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera o art. 2º e o art. 3º da Lei 716, de 22 de abril de 2009
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/07/2021
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Lei Ordinária882/2014 02/09/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária859/2013 19/11/2013Revoga totalmente
Lei Ordinária716/2009 22/04/2009AlteraArt. 2°; Art. 3°

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