Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de Montanha -ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona§ 4° do art. 123,

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.