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  Lei Ordinária 1.146/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para utilização do recurso da união para aplicação da Lei Federal nº 14.434, de 03 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2023

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