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  Lei Ordinária 247/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária259/1992 04/12/1992MencionaLetra "b" do Art. 4º

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