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  Lei Ordinária 05/1977 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PENSÃO DE VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/1977

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Lei Ordinária384/1995 10/11/1995Menciona
Lei Complementar16/2010 30/12/2010Revoga totalmente

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