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  Lei Ordinária 283/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHA - IPASMONT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/04/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária380/1995 18/08/1995Revoga totalmente
Lei Ordinária321/1993 23/12/1993Menciona
Lei Ordinária295/1993 22/06/1993MencionaArt. 4º e Parágrafo único do Art. 5º; inciso I e II do Art. 2º
Lei Ordinária286/1993 25/05/1993Menciona

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