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  Lei Ordinária 286/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária283/1993 30/04/1993Menciona
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona§ 7º do Art. 61

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