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  Lei Ordinária 1.167/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação de todos os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Controle de Endemias – ACE, no âmbito do Município de Montanha.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/06/2024

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