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  Lei Ordinária 1.168/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 5°, da Lei n° 1.153, de 12 de dezembro de 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2024

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Lei Ordinária1.153/2023 12/12/2023AlteraAumenta em mais 20% (vinte por cento), o percentual fixado no artigo 5º

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