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  Lei Ordinária 406/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/01/1997

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Lei Complementar01/1995 01/01/1995MencionaArt. 75; Art. 105, Art. 69 e Art. 189
Lei Complementar01/1995 01/01/1995AlteraArt. 190

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