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  Lei Complementar 01/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. ESTATUTO DOS SERVIDORES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária310/1993 05/11/1993Menciona
Lei Ordinária29/1971 28/12/1971Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária436/1998 02/03/1998Menciona
Lei Ordinária406/1997 13/01/1997MencionaArt. 75; Art. 105, Art. 69 e Art. 189
Lei Ordinária406/1997 13/01/1997AlteraArt. 190
Lei Complementar03/1998 02/03/1998Menciona
Lei Complementar16/2010 30/12/2010Revoga totalmente

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