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  Lei Ordinária 673/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2007

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária646/2007 28/02/2007MencionaFUNDEB
Lei Ordinária634/2006 05/12/2006MencionaExercício de 2007

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