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  Lei Ordinária 805/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA INCISO NA LEI Nº 766/2010 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL” DO MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2012

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Lei Ordinária766/2010 30/12/2010IncluiInciso XV ao Art. 3°

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