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  Lei Ordinária 932/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE BARRAMENTO PARO ARMAZENAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MONTANHA/ES, CRIA O PROGRAMO "BARRAGEM SUSTENTÁVEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2017

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