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  Lei Ordinária 915/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos das Leis 859/2013, 882/2014 e 900/2015 (Ticket-Feira).
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/03/2016

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária900/2015 18/03/2015Menciona
Lei Ordinária882/2014 02/09/2014Menciona
Lei Ordinária859/2013 19/11/2013Menciona
Lei Ordinária716/2009 22/04/2009AlteraArt. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária930/2017 16/03/2017Menciona
Lei Ordinária1.055/2021 30/07/2021Revoga totalmente

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