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  Lei Ordinária 988/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, nos moldes do artigo 241 da CF, a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/2018

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