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  Lei Ordinária 1.002/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E/OU REFORMA DE MORADIA EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO PERTENCENTE À PESSOA DE BAIXA RENDA, DENOMINADO "PROGRAMA MUNICIPAL MINHA CASA MELHOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/05/2019

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Lei Ordinária1.011/2019 09/12/2019Altera Inciso V do art. 4º

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