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  Lei Ordinária 1.023/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede desconto na COSIP aos consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse residencial de BAIXA RENDA e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.025/2020 22/06/2020AlteraProrroga a data de desconto de Tributos, constante no art. 1º

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