Ementa: Prorroga desconto concedido na COSIP aos consumidores de energia elétrica enquadrados na Subclasse de BAIXA RENDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2020 13/05/2020AlteraProrroga a data de desconto de Tributos, constante no art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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