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  Lei Complementar 12/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre edificações e obras no Município de Montanha e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/2003 20/11/2003Revoga tacitamente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar21/2014 28/04/2014AlteraLetras "a" e "b" do Inciso II do Art. 121
Lei Ordinária1.073/2021 17/12/2021MencionaCódigo de Obras

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