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  Lei Ordinária 1.051/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa no âmbito do Município de Montanha.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/07/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.051/2021 09/07/2021Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.090/2022 17/02/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária1.066/2021 05/11/2021AlteraAltera prazo de vigência nos incisos II, III e IV do art. 16

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