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  Lei Ordinária 1.050/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e do art. 128 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/04/2021

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