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  Lei Ordinária 309/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1993 25/05/1993MencionaAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária365/1995 01/03/1995Menciona

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