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  Lei Ordinária 384/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PENSÕES E SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona§ 7º do Art. 61
Lei Ordinária05/1977 09/05/1977Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar16/2010 30/12/2010Revoga totalmente

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