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  Lei Ordinária 467/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 464, DE 25 DE MAIO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/1999

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Lei Ordinária464/1999 25/05/1999AlteraArt. 2º

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