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  Lei Ordinária 547-A/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A PLANTIO OU REPLANTIO DE FLORESTAS PARA FINS INDUSTRIAIS, NO MUNICÍPIO DE MONTANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2002

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Lei Ordinária518/2001 24/09/2001Revoga totalmente

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