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  Lei Ordinária 704/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/2017 20/04/2017AlteraGratificação do Parágrafo único do Art. 4°
Lei Ordinária935/2017 20/04/2017AlteraGratificação do Art. 5°
Lei Ordinária879/2014 02/09/2014AlteraParágrafo único do Art. 4°
Lei Ordinária879/2014 02/09/2014MencionaArt. 5°

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