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  Lei Ordinária 766/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2010 30/12/2010MencionaCódigo Municipal de Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária805/2012 27/06/2012IncluiInciso XV ao Art. 3°
Lei Ordinária1.148/2023 05/09/2023IncluiInciso XV e §§ 1°, 2°,3°,4° e 5° no artigo 3°
Lei Ordinária1.133/2023 03/01/2023AlteraArts. 7º, 9º, 12, anexo I
Lei Ordinária1.133/2023 03/01/2023Inclui§§ 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 17; Art. 32-A

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