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  Lei Ordinária 812/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária797/2012 27/02/2012Menciona
Lei Ordinária797/2012 27/02/2012IncluiSecretaria Municipal de Cultura e Desporto
Lei Ordinária797/2012 27/02/2012AlteraSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto em Secretaria Municipal de Educação
Lei Ordinária289/1993 25/05/1993IncluiCargo de Secretário Municipal de Cultura e Desporto

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária843/2013 02/09/2013AlteraDenominação do cargo

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