Ementa: MODIFICA VALOR DE GRATIFICAÇÃO DE MEMBROS DA LICITAÇÃO (CPL/CÂMARA MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2014

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Lei Ordinária712/2009 17/03/2009AlteraParágrafo único do Art. 4°

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