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  Lei Ordinária 984/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária965/2017 12/12/2017AlteraPercentual fixado no Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária987/2018 06/11/2018AlteraArt. 3º

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