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  Lei Ordinária 1.041/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Serviço Público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 19/03/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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