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  Lei Ordinária 1.162/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/2024

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Lei Ordinária1.153/2023 12/12/2023MencionaLOA 2024

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