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  Lei Ordinária 235/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/1991

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Lei Ordinária296/1993 22/06/1993Revoga totalmente

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