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  Lei Ordinária 708/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária701/2009 02/01/2009AlteraAlínea "b" do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária733/2009 19/10/2009Menciona
Lei Ordinária724/2009 02/07/2009Menciona

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