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  Lei Ordinária 724/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/07/2009

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Lei Ordinária701/2009 02/01/2009AlteraAlínea "b" do art. 4º
Lei Ordinária701/2009 02/01/2009Menciona

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