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  Lei Ordinária 716/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TICKET-FEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária701/2009 02/01/2009MencionaOrçamento de 2009
Lei Ordinária698/2008 18/11/2008Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária930/2017 16/03/2017AlteraArt. 3°
Lei Ordinária915/2016 01/03/2016AlteraArt. 3º
Lei Ordinária900/2015 18/03/2015AlteraArt. 3º
Lei Ordinária882/2014 02/09/2014AlteraArt. 3°
Lei Ordinária859/2013 19/11/2013AlteraArt. 3°
Lei Ordinária772/2011 04/04/2011AlteraArt. 2º
Lei Ordinária1.055/2021 30/07/2021AlteraArt. 2°; Art. 3°
Lei Ordinária1.053/2021 09/07/2021AlteraArt. 3º

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