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  Lei Ordinária 80/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO DE MONTANHA, AUTORIZADO A OFERECER EM GARANTIA DOS DÉBITOS DA PREFEITURA PARA COM A ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A RELACIONADOS COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/1981

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