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  Lei Ordinária 1.103/2022 Publicação Oficial

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a Absorver os Trechos Rodoviários Estaduais Urbanos que são da Responsabilidade do Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo - DER-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/2022
Local de Publicação: Diário Oficial nº 13/05/2022
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