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  Lei Ordinária 1.121/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.089, de 17 de fevereiro de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2022

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Lei Ordinária1.089/2022 17/02/2022Alterainciso III do art. 3°

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